Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Agravante:ANDRE GUSTAVO RODRIGUES ROSA
Advogado: Dr. Gustavo Vearick
Advogado: Dr. Rafael Davi Martins Costa
Advogado: Dr. Ana Paula Keunecke Machado
Agravado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado: Dr. Cleber Venditti da Silva
Advogado: Dr. Vilma Toshie Kutomi
GMARPJ/lbp

D E C I S Ã O

JUÍZO PRÉVIO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.  
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Tempestivo o recurso (publicação em 29/10/2020 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 06/11/2020 - fls. 828).
Regular a representação processual (fls. 28).
Dispensado o preparo (fls. 642).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR.
Alegação(ões): 
- violação da (o) artigos 8º, 9º e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 122 e 129 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
A eg. Turma manteve a sentença originária que indeferiu o pedido de pagamento da premiação - Plano de Incentivo de Ações/RSU, com a seguinte fundamentação sintetizada na ementa: 
"PLANO DE INCENTIVO DE AÇÕES (RSU): CONDIÇÕES EXPRESSAS NO PLANO EMPRESARIAL NÃO PREENCHIDAS PELO EMPREGADO: PAGAMENTO INDEVIDO." 
 O reclamante recorre de revista, insistindo na tese de que a norma empresarial violou os dispositivos supra mencionados ao criar critérios limitadores para a concessão do benefício. Aponta para julgamento divergente.
A prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual.
Dessa forma, resulta obstado o prosseguimento do recurso a teor da Súmula 126 do col. TST.
Além disso, quanto ao dissenso apontado, verifica-se que o julgado indicado não atende aos requisitos do art. 896, §8º, da CLT.
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita. 
Contudo, a despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, porquanto o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na forma exigida no art. 896 da CLT.
No tocante ao “plano de incentivo de ações”, o Tribunal Regional lançou os seguintes fundamentos:

d) plano de incentivo de ações: 
Indeferiu a r. sentença o pedido obreiro para pagamento de ações nos seguintes termos: 
"Aduz o reclamante que foi contratado pelo Reclamado em 07/12/2015 para exercer a função de Gerente de Políticas Públicas, vindo a ser dispensado, sem justa causa, em 01/02/2017. Afirma que, além do salário nominal, recebeu diversas vantagens agregadas à remuneração, dentre elas a RSU (restricted stock unit), tendo sido outorgadas ao empregado o total de 3.600 ações (RSU's). Relata que foi dispensado antes do cumprimento da condição temporal estabelecida nas RSU's, de modo que todas as opções não exercíveis foram extintas, conforme regra do plano empresarial.
 Entende que a automática extinção do direito às cotas RSU quando da dispensa do empregado deixa ao arbítrio da empresa a possibilidade de permitir ao empregado o exercício do direito, traduzindo em abuso do empregador, porquanto impõe regra temporal meramente potestativa. Pretende, portanto, a condenação da reclamada no pagamento de indenização no maior valor de mercado que as ações atingiram ou vierem a atingir desde a data da outorga das RSU's até o efetivo cumprimento da obrigação pela reclamada, devendo ser considerado para tanto, todos os splits que vierem a ocorrer com as ações.
 Em contestação, o réu alega que observou todos os normativos referentes à concessão das RSU's, os quais constituem norma extralegal benéfica ao empregado e, dessa forma, deve ser interpretados restritivamente. Ressalta que os termos dos contratos firmados entre as partes são claros quanto aos requisitos de participação no plano de RSU, devendo ser respeitada a "condição de tempo" estipulada na norma. Explica que a data de início da concessão foi em 26/02/2016 e a rescisão contratual ocorreu em 01/02/2017, fazendo jus o obreiro ao recebimento de 25% + 1/48 das RSU's ofertadas no plano, sendo que a respectiva liquidação depende da oferta pública ou operação de liquidação da empresa.
 Afirma, por fim, que o reclamante é empregado hipersuficiente, na forma descrita no parágrafo único do artigo 444 da CLT.
 Inicialmente, importante esclarecer que a aquisição de ações por meio de RSU (restricted stock units) constitui benefício oferecido comumente por empresas no exterior como instrumento de incentivo de longo prazo para recrutar ou reter empregados talentosos.
 O empregador, nesse caso, oferece compartilhamentos da empresa, mas coloca limitações para acessá-los, estabelecendo condições específicas à emissão e aquisição das ações.
 Em geral, uma das condições pré-definidas para a liquidação das ações é o decurso de período específico de tempo, uma vez que uma das principais contrapartidas para o empregador é a garantia de permanência do funcionário na empresa.
 O benefício em questão é concedido por mera liberalidade do empregador e constitui avanço financeiro aos beneficiários, de modo que a instituição de critérios e requisitos para o usufruto do benefício, considerando os objetivos que se pretende alcançar com a medida, não caracteriza ilegalidade da disposição.
 Tratando-se de benesse instituída pelo próprio empregador, tem a empresa a liberdade e autonomia para fixar as condições para a sua concessão, uma vez que o regulamento empresarial insere-se no poder diretivo do empregador.
 Da análise das regras colocadas pelo empregador, não vislumbro a imposição de condição meramente potestativa, ao contrário, parece-me que os requisitos para liquidação das ações seguem a prática internacional, uma vez que o critério temporal para recebimento das ações, a que o reclamante se opõe, é a condição mais comum para a transferência das RSU's.
 Entendo que não há falar em ato unilateral abusivo do empregador, uma vez que o impedimento de aquisição das ações RSU por ausência da condição temporal encontra justificativa nas regulamentações empresariais, cujo conteúdo não fere o equilíbrio contratual e não padece de quaisquer vícios legais do negócio jurídico.
 Superada a questão referente a legalidade do regulamento instituído pela ré, passa-se a analisar o direito do autor com base nas regras instituídas.
 O regulamento das Restricted Stock Units está acostados às fls. 450/474, na qual consta expressamente as condições específicas para emissão e aquisição das ações pelos funcionários, dentre elas, a condição relativa ao tempo, a qual era atendida de acordo com o seguinte esquema: "25% do número total de RSU's atenderão a condição relativa a tempo no aniversário de um ano da condição em cada aniversário mensal da data de início de atribuição".
 Evidente, considerando o período de vigência do contrato de trabalho, que o reclamante não cumpriu totalmente o requisito temporal para ter direito às 3.600 RSU's prometidas, porém, tendo ultrapassado um ano da concessão das RSU's, o autor faz jus ao recebimento de 25% + 1/48 das ações que lhe foram ofertadas, conforme reconhecido em defesa.
 Ocorre, contudo, que além do requisito temporal, ainda seria necessária a satisfação da condição de desempenho, que pressupõe o fechamento de uma operação de liquidação ou uma IPO (Operação de Liquidação), na forma prevista no documento de fls. 463, o que não foi demonstrado pelo empregado.
 Neste contexto, considerando os elementos analisados, entendo que o reclamante não faz jus ao recebimento das 3.600 ações reclamadas, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de letras "a" e "c" da exordial."  
Em seu apelo pugna o Reclamante pela modificação do julgado alegando abuso patronal ao inserir cláusula potestativa no contrato visando obstar a liquidação das ações que lhes são devidas.
 Sem razão.
 No caso, não vislumbro qualquer excesso patronal na elaboração e inclusão da referida cláusula temporal no contrato de trabalho do Reclamante, mesmo porque tal benefício foi instituído por mera liberalidade da empregadora, com liberdade a autonomia na fixação da forma de aquisição e liquidação da parcela.
 Referido plano de vantagens tem o intuito de fomentar a contratação de empregados competentes mediante o oferecimento de aquisição de ações da empresa, vinculando progressivamente tal direito ao período em que se beneficiou a empresa da prestação dos serviços pelo empregado.
 Assim, como bem descrito na sentença recorrida, não cumpriu o Reclamante integralmente o requisito temporal, levando-se em conta o período contratual e a forma de liquidação prevista no regulamento das RSU's (fls. 450/474), pelo que se mostra válida a quitação do benefício operada pela empresa (25% + 1/48 das ações ofertadas), diante da ausência de impugnação específica acerca da referida importância.
 Nego provimento.

Infere-se do excerto acima transcrito que a Corte Regional, com suporte nas provas produzidas, consignou que a vantagem relativa ao oferecimento de ações da empresa como meio de fomentar a contratação de empregados, encontra-se vinculada, progressivamente, ao período de prestação de serviços do empregado. Concluiu, portanto, que a extinção do direito de cotas, quando da ruptura do contrato, se deu conforme regra do plano empresarial. Isso porque, não resultou preenchido, pelo autor, o requisito temporal, bem como a satisfação de condição de desempenho, que pressupõe o fechamento de uma operação de liquidação ou uma IPO (Operação de Liquidação), razão pela qual não se há falar em condenação ao pagamento de indenização sob esse título. 
Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte superior:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. STOCK OPTIONS X RECIBO DE SUBSCRIÇÃO. CONDIÇÃO FUTURA. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que, no recurso de revista, não houve demonstração de violação de dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, XXII e LIV) e de lei federal (art. 2º, II, da Lei nº 6.385/76). Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, reconheceu que o reclamante assinou contrato de opção de compra de ações (stock option), por meio do qual poderia adquirir futuramente ações da empresa a preços prefixados, caso fossem implementadas algumas condições. Para se chegar a conclusão diversa, portanto, conforme pretendido pelo reclamante, de que se trata, na verdade, de recibo de subscrição, o qual não poderia estar atrelado a qualquer condição futura, seria necessário reexaminar os fatos e as provas nos quais o Tribunal Regional firmou seu convencimento, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 89500-17.2009.5.03.0014 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/11/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "RESTRICTED PERFORMANCE UNIT" E "RESTRICTED STOCK UNIT". NATUREZA JURÍDICA. DISPOSIÇÕES ACIONÁRIAS EMPRESARIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA/SUSPENSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A Corte Regional entregou a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida, no sentido de que a concessão de ações ( STOCK OPTIONS - RSU e RPU ), conforme prospecto da empresa, relativamente às vantagens dirigidas a empregados específicos sobre aquisição de ações da reclamada, gerou mera expectativa de direito, após o período de carência, e que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho antes do prazo fixado, não há falar em direito sobre exercício de opções, ou seja, não atingiu nenhuma expressão pecuniária no curso do pacto laboral . II - Contexto fático no qual não há cogitar de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional, inequivocamente, prestou a jurisdição, em extensão e em profundidade, não obstante a decisão ser contrária aos interesses da parte. III - Especificamente sobre a nulidade de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho, por negativa de prestação jurisdicional, "O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional" (ARE 656403 AgR/PA, DJe 18/12/2013). Salientou, ainda, a Corte Suprema, em diversos precedentes, que o art. 93, IX, da CRFB/88 exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 268200-10.2008.5.02.0036 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 20/04/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As "stock options", regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) STOCK OPTIONS. OPÇÃO POR COMPRA DE AÇÕES. A decisão do e. Regional que refutou a natureza salarial da parcela Stock Options (opção por compra de ações da empresa na qual o reclamante trabalhou) está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Quanto ao alegado direito de receber o pagamento de valor correspondente a 120.000 (cento e vinte mil) ações, que estariam à disposição a partir da data de saída do Reclamante, em janeiro de 2009, considerou a decisão recorrida que não foram implementadas as condições estabelecidas às fls. 40/49 (plano de compras de ações), não havendo se falar em indenização. Constatação diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, situação obstada nesta seara recursal. Incidem, portanto, as Súmulas nº 126 e 333 desta Corte como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1196-81.2010.5.05.0004, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015)

Ressalte-se a admissibilidade do recurso de revista está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no § 1º do art. 896-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, e nos arts. 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior, o que não se verifica no caso.
Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos.
A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política.
Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado.
Por fim, o debate trazido nas razões recursais não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, cenário que indica a ausência de transcendência jurídica.
Depreende-se, portanto, que o litígio não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, X, 246 e 247 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. 
Publique-se.
Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator